Reproduzamos a Nota do Presidente
a que se refere a imagem (o destaque é nosso):
«Estamos a chegar ao meio do quadro financeiro plurianual (QFP) da União Europeia (UE) para 2021-2027. A União tem atravessado alguns anos de transformação, caracterizados por desafios sem precedentes a que foram dadas respostas expressivas, tanto no plano das políticas como do financiamento. Neste contexto, é de importância vital que a supervisão e a gestão financeira sejam rigorosas em todos os níveis da UE. Com o seu trabalho, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) contribui para reforçar a gestão financeira e a eficácia das políticas da União. O seu Relatório Anual é um instrumento fundamental para alcançar estes objetivos. O Tribunal emite uma opinião favorável sobre a fiabilidade das contas de 2023 e conclui que estas refletem com exatidão a situação financeira da UE. O Relatório Anual conclui que, uma vez mais, as receitas estavam isentas de erros materiais. Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal emite duas opiniões separadas sobre a legalidade e regularidade das despesas relativas ao exercício de 2023: uma sobre o orçamento tradicional da União e outra sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Começando pelo orçamento tradicional (o QFP), o Tribunal estima que o nível de erro nas despesas orçamentais da UE tenha subido para 5,6% (2022: 4,2%). Por conseguinte, emite uma opinião adversa sobre as despesas orçamentais da União. Persiste um nível de erro significativo no domínio "Coesão, resiliência e valores", que atingiu 9,3% (2022: 6,4%; 2021: 3,6%), bem como no domínio "Mercado único, inovação e digital", em que chegou a 3,3% (2022: 2,7%). No domínio "Recursos naturais" mantém-se em 2,2% (2022: 2,2%). Os tipos de erro mais frequentes continuam a ser os relacionados com projetos e custos inelegíveis e com a contratação pública. O aumento substancial do nível de erro estimado do orçamento da UE, em grande parte impulsionado pelos erros detetados nas despesas da coesão (aumento de 45% em relação ao exercício anterior), é preocupante. Estes picos ocorrem frequentemente durante os períodos de encerramento do QFP, em que a pressão para utilizar os fundos se intensifica, constrangendo os recursos administrativos e aumentando o risco de erro. Esta pressão sobre os recursos administrativos é ainda agravada pela absorção simultânea de vários fundos da União concorrentes, incluindo o MRR»
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Mais excertos do artigo de João Oliveira, deputado do PCP no Parlamento Europeu:
«(...) Portugal deve
fazer essa reivindicação na União Europeia aproveitando o relatório do Tribunal
de Contas Europeu, que constata a dificuldade de os Estados-membros utilizarem
o montante total dos fundos se aquele prazo se mantiver, identificando sérios
riscos de atrasos significativos na implementação dos projetos.
Foi
nesse sentido que apresentámos já uma proposta no Parlamento Europeu.
Além do
alargamento do prazo, há ainda outras duas questões que devem ser consideradas.
Por um lado,
Portugal deve bater-se pelo alargamento do perímetro de áreas de intervenção
para as quais os fundos do PRR possam ser mobilizados.
A resposta a
problemas económicos e sociais como a habitação, a mobilidade e os transportes,
o reforço da capacidade de resposta dos serviços públicos (particularmente na
saúde e na educação) ou a captação, armazenamento e transporte de água deve ser
estendida a outras áreas e objetivos, como a construção de uma rede pública de
creches, o tratamento de resíduos ou o ciclo urbano da água. Substituir
investimento em infraestruturas físicas pela compra de equipamentos (no
fundamental importados) ou, pior ainda, drenar mais recursos para os grupos
económicos privados — como pretende o Governo na sua proposta de reprogramação
— não serve os interesses estratégicos nacionais.
Por outro
lado, é preciso reforçar a capacidade de planeamento, programação e execução do
investimento público, área em que o país está particularmente fragilizado.
É preciso pôr
em marcha medidas que reforcem (ou criem) as estruturas públicas de planeamento
do investimento, dotando-as da capacidade técnica e humana para fazerem esse
planeamento a partir da identificação das prioridades definidas politicamente,
concebendo e preparando os projetos de investimento de forma que estejam em
condições de ser aprovados e executados sem necessidade de revisões
intercalares e dentro dos calendários definidos para a utilização do respetivo
financiamento. (...)».
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E isto lembrou-nos um encontro que houve na ORDEM DO ECONOMISTAS (em julho 2024) aquando do lançamento do Programa Acelerar a Economia onde, obviamente, a questão das estruturas de PLANEAMENTO da Administração tiveram o seu espaço - já agora, estivemos lá e do que defendemos em especial foi em torno da Cultura que levou a este artigo:
Mas para o que agora aqui nos interessa temos o artigo do Bastonário, António Mendonça, seguinte onde evidencia um ponto de vista a não descurar cuja essência nos pareceu ter acolhimento generalizado lá na Conversa da Ordem :
De lá: «(...) Mas é necessário ir mais além. É necessário, igualmente, dar uma dimensão estrutural e estratégica a este desiderato, com a criação de uma instituição especializada e permanente de produção de estratégia sobre a economia portuguesa, à semelhança do que já existiu no passado e que, por razões que a razão desconhece, foi progressivamente esvaziada até deixar de existir.
Uma estrutura integrada por quadros empenhados e altamente qualificados, sob tutela do Ministério da Economia, que não só contribua para a produção de coerência das diversas políticas económicas prosseguidas por cada governo, como também garanta a consistência temporal das políticas prosseguidas pelos sucessivos governos, evitando os custos desastrosos, para a economia e para o País, da permanente revisão de decisões tomadas ou da tendência endémica para a procrastinação, mesmo quando elas aparentemente são definitivas. (...)».
É um ponto de vista que merecerá ser burilado, porque longe vão os tempos de ser como dantes. Em especial, não se podem esquecer as potencialidades das novas tecnologias que permitem - exigem - estruturas orgânicas outras ... Caso contrário até poderemos correr o risco de «Elons Musks» caseiros avançarem pelo aparelho estatal adentro escangalhando sem norte ...
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Por último, a CULTURA E AS ARTES precisam - e à luz de que «Por um lado, Portugal deve bater-se pelo alargamento do perímetro de áreas de intervenção para as quais os fundos do PRR possam ser mobilizados» que aplaudimos - serem consideradas nessa reformulação do PRR. Mas quem nos ouvirá?
