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quinta-feira, 18 de junho de 2020
«O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprovou a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, efetuando alterações na forma de designação do presidente e dos vice-presidentes, no sentido de garantir uma maior representatividade de todos os intervenientes locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional»
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CCDR
TRIBUNAL DE CONTAS | «O sistema de controlo do regime de dedicação exclusiva dos docentes pelas Instituições de Ensino Superior precisa de ser aperfeiçoado, constata o Tribunal de Contas, num relatório panorâmico com base em 18 auditorias realizadas nos últimos 10 anos que detetam situações reiteradas de violações do regime»
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Tribunal de Contas
domingo, 14 de junho de 2020
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