CRUZAR MEMÓRIAS | sobre a feitura de diplomas ...

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O ponto de partida para este post no 3AP  é este do Blogue «Duas ou três coisas», que de seguida transcrevemos, mas antes, acima, algum contexto:

«Com imensa pena, acabo de saber da morte de José Matos Fernandes, aos 85 anos. Era pai de João Pedro Matos Fernandes, que foi ministro do Ambiente e a quem envio um abraço amigo de sentido pesar.

Fui colega de governo de José Matos Fernandes. Coincidimos no primeiro executivo de António Guterres, que tomou posse em outubro de 1995, em que ele foi secretário de Estado da Justiça, até 1999. Era o decano dos secretários de Estado — sete anos mais velho do que eu, que já não era propriamente um miúdo. 

Com um humor fantástico, histórias divertidíssimas e, dizem-me, uma imensa competência jurídica, era um companheiro magnífico. Recordo uma viagem em que ambos acompanhámos o Presidente Jorge Sampaio à Polónia e as horas deliciosas que passámos a rir. Ao pé dele, toda a gente se sentia feliz.

Matos Fernandes, Guilherme Oliveira Martins e eu éramos conhecidos como os “chatos” das reuniões semanais de secretários de Estado, presididas pelo ministro da Presidência António Vitorino. Os três partilhávamos o saudável — e para alguns irritante — vício de passar a pente fino, na véspera, todos os projetos de diplomas legislativos que chegavam de outros ministérios.

Terminada a apresentação de um projeto pelo secretário de Estado do pelouro, e aberta a discussão, quase sempre um de nós três pedia a palavra e, sob o olhar progressivamente sombrio do colega proponente, começava a inventariar os defeitos detetados no texto.

Lembro-me de uma cena em que Matos Fernandes arrancou mais ou menos assim: “O projeto de decreto, cuja bondade de propósitos é uma evidência, e que só posso saudar, não me merece objeções de fundo. Diria mesmo que estaria aberto a deixá-lo seguir silenciosamente para Conselho de Ministros não fora dar-se o caso, no meu juízo, que admito discutível, de haver oito incongruências dentro do articulado e, além disso, se me oferecerem 37 pequenas observações de forma, felizmente sanáveis por correção semântica e ortográfica que passo a anotar, a bem da desejável qualidade da produção legislativa da República.”

O Conselho ouvia o seu verbo com ar deliciado e risonho. O colega proponente, esse, tinha muitas vezes a  a expressão de quem tinha engolido um limão. E lá alinhava o Matos Fernandes, com a sua solenidade de juiz do Supremo, “a vírgula em falta”, a “concordanciazinha indispensável”, a reformulação formal para “maior elegância do português”, “até para reforçar o insofismável mérito do legislador e facilitar a tarefa do intérprete futuro da lei”. Eram momentos únicos, como se lembrará quem por lá passou.

Que saudades sinto agora de José Matos Fernandes — daquela voz cava inconfundível, da bonomia de bom homem do Norte, onde também era um fervoroso apoiante e dirigente de uma conhecida agremiação futebolística que não vem agora ao caso».

Ao lermos estas «estórias», dessa mesma época, veio-nos à memória  elaboração de legislação em que participámos. Desde logo, os envolvidos tinham nessa atividade cuidado imenso: o começo, encontrar o conhecimento teórico e prático no domínio das estruturas orgânicas;  a formulação passava por versões «sem fim» até que tinha de se dar  por terminada, não havia mais tempo; em especial a preocupação do preâmbulo em que se mostrasse por linguagem comum o que se seguia em artigos, números, alíneas, ... Naturalmente,  ambicionava -se que o diploma passasse, mas diga-se que se acolhia com gosto os melhoramentos que vinham dessas reuniões dos Secretários de  Estado. Até se procurava saber o que disse este ou aquele Governante ... Quantas das vezes, antes, já tinha havido «milhentos contactos» para se acertar na equação de muitas questões. Os diplomas tinham de ser justificados nomeadamente em termos financeiros quanto ao valor e aos processos da sua execução, e aí houve períodos em que o primeiro telefonema do dia era para o Ministério das Finanças - precisava-se do seu conhecimento especializado e «cumplicidade». Havia Equipa(s) e não Ministérios atomizados. Ainda, obviamente, que se procurava cumprir o Programa do Governo, e em especial aquela norma que se referia à hierarquia dos diplomas, por exemplo, o Diploma Orgânico devia ir ao essencial, ser depurado, e deixar o detalhe para o aparato que se lhe seguia. Dirão, mas isso já não é assim? Não, não é. A nosso ver, foi-se perdendo qualidade, como já o temos tentado mostrar em diversas ocasiões. Hoje, falta conceito, técnica, e intuição ... Na nossa avaliação há diplomas que são mesmo «maus»... Por outro lado, na Academia foi-se perdendo espaço para se ensinar e aprender a matéria ... E investigar. Mais, entretanto, a Revolução Digital  exige uma REFUNDAÇÃO dos modelos para as ESTRUTURAS/ORGÂNICAS que aliás vão aparecendo por esse mundo fora - e nós, nada -, e quiçá para o formato que nos chega via Diário da República. Não seguimos Elon Musk, como vimos um desastre no que se propunha realizar na ADMINISTRAÇÃO DOS EUA - mesmo tragédia - , mas há um lado técnico que emerge da «sua loucura»  que não se pode ignorar. 

  

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Continuando com memórias, ilustremos com um Diploma desses tempos, de que nos lembramos de imediato. Mais ou menos «à mão»:

PREAMBULO

veja na integra aqui

E NO LEGISLADO MODELOS

NA ESFERA GESTÃO DAS ESTRUTURAS

ilustração

A  MISSÃO, se calhar,

 assim de forma tão expressa, com tecnicidade,

como gostam de dizer, «pela primeira vez»:  

Artigo 4.o 

Missão 

O TNDM tem como missão assegurar a prestação de um serviço público no domínio da actividade teatral e de outras actividades culturais que lhe estão ligadas, assente num projecto cultural e artístico unificado, que se centra na criação e produção teatrais, segundo os mais elevados padrões de qualidade.

a que se segue numa lógica interna clara: IDENTIDADE; OBJETIVOS; ATIVIDADES; AUTONOMIA E TUTELA 

Agora o CONSELHO CONSULTIVO 

 uma pedrada no charco

Longe de se esgotar, repare-se ainda, na DEPARTAMENTALIZAÇÃO onde a introdução  de «PROCESSOS»; na assunção do PLANEAMENTO DE DESENVOLVIMENTO PLURIANUAL (certamente assente no Orçamento-Programa); no funcionamento por EQUIPAS em função de cada Espectáculo; ...  

Para terminar - o post já vai longo:

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Estas coisas têm ROSTO - na circunstância o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA era o Professor RUI VIEIRA NERY. A nosso ver, sem ele nada disto teria acontecido.