Do Preambulo: «(...)No que respeita à existência de situações de conflitos de interesses, o RGPC concretiza o conceito,
considerando conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar
seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do órgão de administração, dirigente
ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo (cf. n.º 4
do artigo 13.º).
Em consequência, o RGPC insta, no referido artigo 13.º, as entidades públicas a adotar medidas
destinadas a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos respetivos órgãos de administração, seus dirigentes e trabalhadores e a prevenir situações de favorecimento.
Para tal, os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas devem assinar uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, em cada um
dos procedimentos em que intervenham respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção:
contratação pública; concessão de subsídios, subvenções ou benefícios; licenciamentos urbanísticos,
ambientais, comerciais e industriais; e procedimentos sancionatórios. (...)». Leia na integra.
E uma pergunta nos assalta: será que já não há legislação que visa os mesmos propósitos? Mais isto: e que instrumentos de gestão - gestão, gestão - poderiam ser (deveriam ser) acionados? Ocorre-nos a ORGAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS. Por acaso até está prevista em diplomas. Mas nem seria necessário ... Está provado que a TRANSPARÊNCIA que permite é mesmo uma arma contra a corrupção ... É uma técnica que se aplica a toda a atividade - independentemente da fonte de financiamento. Essa uma das «grandes virtudes»: mostra o conjunto, o todo ... Entretanto, estamos já a visualizar a montanha de DECLARAÇÕES que podem existir em alguns organismos! A seguir com curiosidade, para tentarmos avaliar da eficiência e da eficácia. Claro, em primeira linha no que diz respeito à LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO. Mas lá que estamos céticos, lá isso estamos ... «Gerir por decreto», não é o nosso forte ...
