Previsto na legislação portuguesa, o direito de petição é a possibilidade dada a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Não estando sujeita a qualquer forma ou a processo específico, a petição deve contudo ser apresentada por escrito, mas longe das complicações que poderiam envolver o processo há uns anos atrás, hoje o cidadão tem a vida mais facilitada se quiser dirigir-se a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública - ou até mesmo a uma qualquer organização privada - para realizar um pedido ou uma proposta. Além do correio electrónico ter passado a integrar o conjunto de meios de recepção aceites pelo Estado português, a Internet oferece alguns recursos exclusivamente dedicados a ajudar a promover o exercício deste instrumento de participação política, como os serviços de alojamento de petições. Ver notícia na íntegra.
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