Tem cabimento lembrar a recente Lei n.º 64/2011 de 22 de Dezmbro onde se pode ler:
«Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais e plurianuais a atingir definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de forma sistemática mecanismos de controlo de avaliação de resultados».
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